1ª Turma: concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos no concurso para o cargo de oficial de justiça avaliador do estado do Rio de Janeiro que pretendiam garantir sua nomeação.

Plenário regulamenta atividades do Conselho da Justiça

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 284/07, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Juíza suspeita de elo com o tráfico vai pedir licença

Juíza suspeita de elo com o tráfico.

Como será a nova Lei do Estágio

Lei do Estágio

Simon concorda com OAB e férias forenses podem ser de 30 dias

Férias dos advogados estão ameaçadas por bloqueio no Senado

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Empregado doméstico poderá receber salário-família

OAB pede a STJ dados para apurar fraude em habeas corpus

STF cobra de Lula explicações sobre vetos a aumentos

INPI prevê arrecadação maior com aumento de examinadores de patentes e marcas

Licença-maternidade maior, apoiada pela OAB, chega a Roraima

Medida Provisória nº 327, de 31/10/06

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF